Molina Tomaz

15 de abril de 2024

TJSP mantém decisão que determinou medidas a serem cumpridas por concessionária de energia

Serviço público deve funcionar de acordo com padrões legais.  A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 32ª Vara Cível da Capital, proferida pelo juiz Fabio de Souza Pimenta, que determinou  medidas a serem cumpridas por concessionária de energia: prestação de serviço de atendimento ao consumidor de forma […]

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Empresa é condenada por reter e não dar baixa em Carteira de Trabalho após dispensa de empregado

A retenção da Carteira de Trabalho após a dispensa, sem dar baixa no documento, impede o trabalhador de obter novo emprego, além de trazer insegurança quanto à integridade de seu histórico profissional, ofendendo os seus direitos da personalidade. Com esse entendimento, o juiz Cleber Lúcio de Almeida, titular da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou

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