Como já abordamos em artigos anteriores, a LGPD entrou em vigor em 2020, trazendo para os controladores (empresas) de dados pessoais (informações pessoais como, CPF, RG, endereço) de pessoas físicas, a obrigatoriedade de mudança quanto ao uso e armazenamento desses dados.
Dessa forma, uma onda de alterações no dia a dia de muitas empresas têm sido necessária após a vigência da lei, haja vista as sanções por parte do poder público que podem ser impostas desde agosto de 2021, caso haja violação legal.
Uma das alterações que a LGPD trouxe foi justamente a criação da ANPD, entidade pública vinculada ao Governo Federal que atua na aplicação e fiscalização da LGPD. Se você ainda não sabe o que é a ANPD, acompanhe a leitura.
O que é a ANPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados definiu os agentes de tratamento , desde o controlador (pessoa que recebe os dados), controlador de dados (pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador), o DPO (pessoa que auxilia no tratamento de dados e presta informações ao órgão supervisor) e o ente responsável pela fiscalização na aplicação da lei, a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi uma implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, com isso, esse ente público passou a ter a função de zelar pela proteção dos dados pessoais no território nacional.
A ANPD é um ente vinculado da administração pública federal responsável por cuidar da aplicação da LGPD, implementá-la e fiscalizá-la no Brasil. A ANPD, exerce também o papel de aplicar sanções às empresas infratoras em caso de violação legal.
Com isso, o Brasil passou a ser equiparado a outros países que possuem leis sobre tratamento de dados e agências reguladoras voltadas para averiguar se essa implementação está sendo feita de forma correta.
Gerando dessa forma segurança jurídica para quem tem os titulares de dados pessoais fornecidos para terceiros. Uma curiosidade, é que a lei pode ser aplicada mesmo em uma empresa do exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada em território nacional.
Como a ANPD atua
Como dito, a ANPD possui a competência legal de implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados no território nacional.
Além disso, possui entre suas atribuições a elaboração de diretrizes para a Política Nacional de Tratamento de Dados Pessoais, fiscalizar e aplicar sanções a quem descumprir a norma.
A ANPD possui o cunho fiscalizatório e coercitivo, aplicando as mais diversas sanções, inclusive multas. Também atua cobrando dos órgãos governamentais e das empresas privadas a transparência no uso de dados de qualquer pessoa.
A LGPD garante a toda pessoa natural o direito de apresentar requerimentos e pedir esclarecimentos diretamente perante os controladores de dados e, caso sua solicitação não seja respondida ou solucionada, poderá peticionar perante a ANPD.
Resumidamente, a lei criou a ANPD para exercer a fiscalização e promover a aplicação da legislação no país.
As multas em casos de descumprimento podem chegar até 2% no faturamento da empresa, com o teto de R$ 50 milhões. Quem infringir a lei fica sujeito a advertência, multa diária, multa simples, suspensão parcial ou total de funcionamento do estabelecimento, além de outras sanções.
O responsável que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados, causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, é obrigado a repará-lo, como já previsto no artigo 927, do Código Civil.
Conclusão
Como vimos, a Agência Nacional de Proteção de Dados foi criada para fiscalizar a aplicação da LGPD pelos controladores e operadores de dados pessoais, além disso, o descumprimento gera sanções que poderiam ser evitadas no caso da adequação à lei.
Posto isso, as empresas devem se adequar e exercer suas atividades de forma a cumprir a LGPD. Essa adequação evitará infrações e possíveis multas, e para realizar a análise de como sua empresa se encontra, você precisa do auxílio de profissionais qualificados.
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