O regulamento interno tem sido essencial para esclarecer diversas situações específicas que ocorrem no dia a dia da empresa e geram dúvidas aos empregados.
O fato é que, elaborando um bom regulamento interno, as empresas garantem maior transparência aos direitos e obrigações dos empregados no âmbito da empresa.
É por meio desse documento que é possível criar e estabelecer regras e, neste artigo, você verá qual o impacto jurídico de um regulamento interno para sua empresa. Confira!
O que é regulamento interno?
Regulamento interno é o documento que contém regras específicas aplicáveis aos empregados. Esse documento irá conter direitos e obrigações que se aplicam em qualquer nível de hierarquia.
Quem elabora o regulamento interno?
O regulamento interno de uma empresa é um documento feito pelo empregador, uma vez que é de sua competência organizar, dirigir ou comandar, regulamentar, fiscalizar e disciplinar o trabalho do empregado.
Apesar disso, é recomendado que os empregados consultem uma assessoria jurídica para a elaboração do regulamento interno. Os advogados assessores poderão dar instruções especializadas para o seu negócio e assegurar que ele esteja de acordo com a lei e a convenção coletiva de trabalho.
Qual o conteúdo do regulamento interno?
Basicamente, o regulamento interno conterá disposições não previstas anteriormente em leis.
Logo, o seu conteúdo será de cunho organizacional, estipulando regras no ambiente laboral, bem como dispondo os deveres comuns a todos os empregados, como horários, vestuário, atrasos, faltas, benefícios, penalidades etc.
As relações de trabalho podem ser estipuladas no regulamento interno?
Sim, desde que não contrariem a lei, convenções e acordos coletivos.
Com a Reforma Trabalhista, as partes têm mais liberdade para dirimir questões sobre o vínculo trabalhista. Por isso, é possível que, em situações específicas e não tratadas em lei, haja previsão de regras na relação entre o empregador e o empregado.
Qual o objetivo do regulamento interno?
O principal objetivo do regulamento interno é dispor sobre situações específicas que não estão previstas na legislação trabalhista, convenção coletiva, mas que impactam diretamente a organização institucional das empresas.
Regulamento interno como ferramenta contra ações trabalhistas
Primeiro, vale ressaltar que é necessário a formalização do documento para que ele tenha eficácia. É importante também que haja conformidade com a legislação trabalhista, civil, empresarial, entre outras – e, sobretudo, com a Constituição Federal.
Em segundo lugar, considerando que já foi elaborado o regulamento formalmente, é necessário que o documento chegue ao conhecimento dos empregados.
É muito importante que os empregados conheçam o conteúdo da norma, caso contrário, ela não terá eficácia e as empresas não poderão exigir seu cumprimento ou, até mesmo se valer dele para sua defesa em ações trabalhistas.
Ademais, é essencial que as empresas, ao introduzirem o regulamento interno, realizem reuniões para explicar sobre o conteúdo contido no regulamento e disponibilize cópias para todos os empregados, pois isso inibirá a alegação, na Justiça, do desconhecimento das normas da companhia.
Como funciona o termo de aceitação no regulamento interno
O termo de aceitação é imprescindível na elaboração do regulamento interno! Isso porque, com a leitura, comprova a aceitação do regulamento.
Logo, após a sua assinatura, o empregado não poderá alegar o desconhecimento das normas e, caso haja o descumprimento das disposições previstas no regulamento, poderá haver a aplicação de sanções disciplinares.
Essa é uma medida preventiva para futuras ações que versem sobre normas institucionais, além de proporcionar segurança às corporações nas relações entre empregado e empregador.
Quais as vantagens do Regulamento Interno para sua empresa?
O regulamento interno, ao estabelecer medidas e práticas aos empregados, é um efetivo meio de otimizar a produtividade e desempenho de seus empregados. Com isso, as empresas só ganham ao aderirem a esse documento.
Um regulamento interno bem elaborado consegue integrar toda a equipe e proteger a organização, tornando o ambiente de trabalho mais saudável, proveitoso e aberto às iniciativas dos próprios trabalhadores.
Quando adotado, esse tipo de documento só traz benefícios à instituição, uma vez que há a normatização de condutas dos empregados promovendo uma rotina de trabalho mais saudável e eficaz.
Essa medida fomenta a produtividade, além de projetar positivamente a corporação no mercado, melhorando a imagem do seu negócio e, consequentemente, garantindo o sucesso da empresa.
Contrate uma assessoria jurídica
A assessoria jurídica é uma ferramenta muito eficaz para auxiliar sua empresa a elaborar e colocar em prática o regulamento interno.
Por isso, investir em uma assessoria especializada é determinante para elaborar de maneira eficiente os respectivos regulamentos, de modo a garantir que as normas dispostas no documento estejam de acordo com as legislações vigentes.
Conte com o Molina Tomaz, Sociedade de Advogados!
