A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em votação unânime, deu provimento ao agravo de petição do trabalhador que pediu a realização de pesquisa junto à Receita Federal e à plataforma “bitcoin.com”, como intuito de identificar se os sócios da empresa executada possuem criptomoedas. A decisão determinou também a inclusão dos […]
O juiz Fernando César da Fonseca, titular da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, deferiu horas extras a uma gerente de relacionamento bancária que tinha a jornada controlada por meios tecnológicos, como celular e e-mails. De acordo com a autora, a jornada cumprida era das 8 às 19/19h30min, com 40 minutos de intervalo,
A Lei nº 14.112/20 renovou as disposições da Lei nº 11.101/05 (LRF), que trata dos procedimentos de recuperação e falência de empresários e sociedades empresárias. Dentre as mudanças que merecem destaque está a inclusão de dispositivos que tratam expressamente dos métodos alternativos de resolução dos conflitos existentes entre os litigantes. O incentivo ao uso de