A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.057), quatro teses a respeito da legitimidade de pensionistas e sucessores para propor ação revisional de aposentadoria e da pensão por morte do segurado falecido: 1 – O disposto no artigo 112 da Lei 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial […]
Segundo a decisão, a idade para obter o prêmio foi ultrapassada. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista do Banco Bradesco S.A. para reformar decisão que havia condenado o banco a pagar a verba “Prêmio Especial de Desligamento” a uma bancária aposentada. O colegiado avaliou que a bancária
Requisito de idade impede que bancária receba prêmio por desligamento Read More »
Em 24 de dezembro de 2020, foi sancionada a Lei 14.112/2020, promovendo diversas modificações na Lei n.11.101/2005 – Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas. As novas regras entrarão em vigor em 24 de janeiro de 2021. Neste artigo, abordaremos algumas das atualizações introduzidas pela nova lei.Possibilidade de apresentação de plano de recuperação judicial
Entenda algumas das mudanças na Lei de Falências e Recuperação Judicial Read More »