A Lei nº 14.112/20 renovou as disposições da Lei nº 11.101/05 (LRF), que trata dos procedimentos de recuperação judicial e falência de empresários e sociedades empresariais.
Dentre as mudanças que merecem destaque está a inclusão de dispositivos que tratam expressamente dos métodos alternativos de resolução de conflitos existentes entre os litigantes.
Continue a leitura para entender melhor sobre as atualizações da Lei De Recuperação Judicial E Falência!
O que diz a nova Lei de Recuperação Judicial e Falência
O texto normativo da nova lei atribui como dever do administrador judicial estimular, sempre que possível, a utilização dos métodos alternativos de solução de conflito associados à Recuperação Judicial e à Falência.
Outra inovação importante é o reconhecimento da convenção de arbitragem e a impossibilidade do administrador judicial recusá-la.
O incentivo ao uso de tais métodos em processos de Falência e Recuperação Judicial já era bastante utilizado desde o advento do Código de Processo Civil e da Lei de Mediação, ambos publicados em 2015. Porém, a Lei de 2020 trouxe a previsão legal expressa para a possibilidade de utilização da mediação e da conciliação no âmbito das recuperações e falências.
Especialmente sobre a conciliação e a mediação, observa-se que houve a inclusão de seção própria na Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF), trazendo, em linhas gerais, dispositivos que pontuam expressamente a possibilidade de utilizar a conciliação e a mediação.
É reforçado também o dever de incentivar o uso de tais métodos alternativos em qualquer grau de jurisdição, inclusive em recursos em segunda instância, desde que respeitados os direitos de terceiros e que não impliquem em suspensão de prazos processuais.
Quais as vantagens da atualização da Lei de Recuperação Judicial e Falência?
As inovações trazidas pela nova Lei são benéficas a ambas as partes, empresa devedora e credores, pois trazem agilidade ao processamento das recuperações e cumprem a finalidade de preservar a empresa.
Além disso, evitam a sobrecarga do Poder Judiciário em relação a litígios que podem ser solucionados de forma mais célere por outros meios.
Destaca-se que os novos dispositivos sobre autocomposição estão em consonância com o anseio do Estado de promover, sempre que possível, a pacificação dos conflitos, oferecendo métodos alternativos que auxiliem na busca de soluções consensuais e de forma célere, segura e eficiente, com um custo reduzido em relação aos processos judiciais ou arbitrais.
É fundamental garantir melhores resultados à recuperação econômico-financeira de empresas, bem como assegurar aos credores o pleno recebimento de seus créditos. Para isso, a empresa em recuperação judicial ou falência, assim como os credores sujeitos aos seus efeitos, devem ser assessorados por um profissional jurídico especializado, que indique as soluções mais adequadas a cada caso.
Portanto, conte com a equipe profissional do Molina Tomaz Sociedade de Advogados para uma assessoria jurídica de qualidade!
Dra. Giuliana Giorgio Marrano Mangiapane
