Ação foi ajuizada pelo MPT em outubro de 2019, após relatos de que trabalhadores estariam alojados por dois meses na fazenda em barracos improvisados, sem água potável, sem local adequado para realizar refeições e sem sanitários O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve a condenação da Empresa Rural do Guaporé Ltda. em ação […]
Plano de saúde não atendeu à solicitação médica. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou operadora de plano de saúde a indenizar por danos morais paciente cuja internação por suspeita de Covid-19 foi negada. Em votação unânime, a reparação foi fixada em R$ 10 mil e a ré deve
Negativa de internar paciente com sintomas de Covid-19 gera dever de indenizar Read More »
A licitação é um procedimento administrativo que permite a contratação de empresas para o fornecimento de serviços e aquisição de produtos aos entes públicos. Tal procedimento está disciplinado na Lei 8.666/93 que estabelece inúmeras regras para a escolha da proposta mais vantajosa para a instituição. É importante destacar que, embora a licitação seja acessível a
Assessoria em licitações: o papel do advogado Read More »