Julgamento em sessão virtual do Plenário manteve entendimento de que a norma prevista no Código de Trânsito Brasileiro não viola a garantia de não autoincriminação. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local do acidente. […]
Segundo o relator, ministro Celso de Mello, a ideia de que o trabalho pode afastar a criança e o adolescente da marginalização estimula o preconceito. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2096, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra a proibição
A 7ª Turma não verificou a transcendência da causa. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Express Transportes Urbanos Ltda., de São Paulo (SP), contra a condenação ao pagamento de indenização a um empregado dispensado durante as férias por ajuizar reclamação trabalhista. A Turma não verificou o requisito da transcendência da
O registro da marca é primordial para proteger legalmente este importante patrimônio da empresa contra eventuais copiadores ou concorrentes. No entanto, para desenvolver uma marca, é necessária a observância de algumas normas jurídicas, como por exemplo, a Lei 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial, bem como, as Resoluções Administrativas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Importância do suporte jurídico para o registro da marca Read More »