Os contratos de locação – assim como os contratos em geral – preveem as consequências pelo descumprimento das obrigações estipuladas pelas partes (locador e locatário). Na locação, é obrigação do locatário pagar aluguel e demais encargos. E uma das hipóteses de desfazimento do contrato é em decorrência da falta de pagamento, conforme artigo 9º, inciso […]
COVID-19: Reflexos nos contratos de locação comercial Read More »
Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020 Read More »
A desembargadora Glaucia Zuccari Fernandes Braga, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, cassou liminar obtida pelo Sindipetro-RJ que determinava que a Petrobras assumisse todos os custos dos funcionários da empresa que estão em teletrabalho no Rio de Janeiro. A decisão anterior havia determinado que a Petrobras teria dez dias úteis para fornecer mobiliário
Desembargadora derruba liminar que obrigava Petrobras a arcar com custos de home office Read More »