4 de abril de 2019

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do Município de Elias Fausto, condenado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Capivari a pagar a uma monitora de transporte escolar pelo intervalo intrajornada que ultrapassou o limite de duas horas diárias. Segundo a defesa do Município, a jornada da empregada era intermitente, com longas […]

A inclusão em plano de previdência complementar, para recebimento da pensão por morte, de dependente que não foi expressamente incluído como beneficiário antes do falecimento do segurado, é possível, tendo em vista o caráter social do instituto. Ao reafirmar esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de