TJDFT – Limitação de atestados médicos não pode se sobrepor ao direito à vida
Em decisão unânime, a 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado da Fazenda Pública, que afastou a limitação de 12 atestados médicos por ano, para servidora que apresenta grave quadro de saúde. A autora, que é servidora da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, lotada no Hospital B. B., conta que em […]
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