Julgadores entenderam que a Deliberação Jucesp nº 02/2015 extrapola os limites da lei A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) entendeu não ser obrigatória a prévia publicação do Balanço Anual e Demonstrações Financeiras do último exercício, no Diário Oficial e em jornais de grande circulação, como condição para registro dos atos […]
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou faculdade que oferece curso à distância ao pagamento de indenização por danos morais em favor de universitária que teve sua formatura postergada em três anos por problemas administrativos da instituição de ensino superior. Após concluir com sucesso toda a parte teórica do curso
Universidade condenada a indenizar estudante por atrasar sua formatura em três anos Read More »
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de empresa contra decisão que admitiu a aplicação concomitante de cláusulas insertas nas convenções coletivas e nos acordos coletivos em reclamação trabalhista movida por um motorista de entregas. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, no caso de haver mais de
Uma auxiliar de servente de limpeza terceirizada da Federação das Associações de Municípios de Porto Alegre (Famurs) receberá indenização de R$ 5 mil por ter sofrido agressões físicas e ofensas verbais diante de outras pessoas no exercício das suas atividades. Ela tentou trazer o caso ao Tribunal Superior do Trabalho, mas seu agravo de instrumento