Redução de adicional de periculosidade de instaladores por norma coletiva é inválida
Para a 3ª Turma, trata-se de direito absolutamente indisponível. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou norma coletiva que reduzia o percentual do adicional de periculosidade a ser pago aos instaladores de linhas telefônicas da Telemont S.A., em Minas Gerais. Para o colegiado, o adicional no percentual legal é um direito absolutamente indisponível, […]
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