Molina Tomaz

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Empregada doméstica terá direito a horas extras por falta de controle de jornada

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Lei das Domésticas exige o registro de horário. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou empregadores de Natal (RN) a pagar horas extras a uma trabalhadora doméstica. Ela foi contratada após a vigência da Lei das Empregadas Domésticas (Lei Complementar 150/2015), que passou a exigir o registro de jornada, e o documento não […]

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Sem aditivo contratual escrito sobre teletrabalho, corretora terá de pagar horas extras a gerente

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Previsão expressa é condição para afastar a exigência do controle de jornada. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. a pagar horas extras a um gerente por todo o período em que ele atuou em teletrabalho sem previsão contratual nesse sentido. Segundo

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Vendedora de remédios não comprova controle de jornada por tablet

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Para a 1ª Turma, equipamento não permitia aferir número e tempo de visitas. Por maioria, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma vendedora externa da Hypera Pharma, de São Paulo (SP) que pretendia receber horas extras com o argumento de que sua jornada poderia ser controlada pelo tablet fornecido

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Cartões de ponto com variações mínimas e repetitivas são considerados inválidos

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Eletricista tem reconhecido direito a horas extras por registros manipulados. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por maioria, examinar um recurso da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) contra o pagamento de horas extras a um eletricista. Os registros de ponto apresentados pela empresa, que apresentavam variações mínimas e repetitivas

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Falta de verossimilhança em jornada alegada por trabalhador não impede reconhecimento de horas extras

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A 9ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e condenou empresa de transporte ao pagamento de horas extras diárias a motorista de caminhão, ainda que tenha considerado inverossímil a jornada apontada no pedido do trabalhador. Na petição inicial, o empregado alegou que, durante o contrato, atuava de segunda a sábado, com expediente de

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TRT-MG considera válida prova digital para verificar geolocalização e horas extras de bancária

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Julgadores da Décima Turma concluíram que a prova digital é válida, desde que não exponha informações que violem a privacidade da trabalhadora. Por maioria de votos, os julgadores da Décima Turma do TRT-MG acolheram arguição de nulidade processual feita por uma instituição bancária, que argumentou ter havido cerceamento do direito de produzir “prova digital” por

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Secretária particular de empresária não terá direito a horas extras

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Para a 1ª Turma, o cargo era de gestão, porque ela tinha procuração para movimentar conta bancária. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de horas extras da secretária particular de uma empresária de São Paulo (SP) e de suas filhas. Como ela tinha procuração para movimentar contas bancárias das empregadoras,

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Caminhoneiro que recebe por carga tem cálculo de horas extras diferente de vendedores por comissão

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Para a SDI-1, as horas extras para cumprir a rota preestabelecida não tinham impacto no valor do frete. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a hora extra de um caminhoneiro que recebia exclusivamente pelo valor da carga transportada não deve ser calculada da mesma forma que

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Horas extras devem refletir em descanso semanal remunerado na jornada 12X36

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O artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define que o pagamento devido pelo descanso semanal remunerado em escalas 12×36 está abrangido pela remuneração mensal pactuada. Tal determinação, no entanto, não impede o cômputo da média das horas extras nos dias repousados. A interpretação é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

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