Prestação de serviço por aplicativo deve respeitar direitos trabalhistas, diz MPT
Instituição afirma que plataformas digitais alcançam vantagem comparativa ao se enquadrarem como “intermediárias” A adoção de qualquer legislação para regular a atuação de aplicativos digitais de transporte de passageiros e mercadorias deve levar em conta os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal e nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que garantem o trabalho […]
Prestação de serviço por aplicativo deve respeitar direitos trabalhistas, diz MPT Read More »