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Custos com moradia pagos pela empresa não substituem adicional de transferência

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O TRT da 2ª Região reverteu sentença e obrigou o pagamento de adicional de transferência a trabalhador que tinha as despesas com moradia pagas por incorporadora que o deslocou temporariamente a outro município. Para a 11ª Turma, o pagamento de aluguel e condomínio em local diverso ao do contrato não substitui o direito à verba […]

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Aluguel de casa e carro são considerados para equiparação salarial de diretor com colega argentino

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As diferenças salariais devem abranger o chamado salário-utilidade A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da BT Latam Brasil Ltda. contra decisão que determinou a equiparação salarial de um diretor executivo de vendas com um colega argentino “pela globalidade salarial”. Com isso, serão incluídos no cálculo das diferenças o

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Proprietário deve indenizar por rescisão antecipada e imotivada de aluguel

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Inquilino teve que desocupar imóvel 20 dias após locação.     A Vara do Juizado Especial Cível de Santa Fé do Sul condenou proprietário a indenizar locatário por rescisão antecipada de contrato de aluguel.  A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil, além de multa de R$ 2.558 a título de compensação pelas despesas.

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Empresa que pagava ajuda de custo é dispensada de ressarcir valor de locação a vendedor por uso de veículo próprio

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A empresa já arcava com valor de ajuda de custo por quilômetro rodado. Os julgadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais mantiveram sentença da 41ª Vara de Belo Horizonte que absolveu uma empresa de pagar aluguel de veículo a um vendedor que usava o próprio carro no trabalho. O vendedor

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Acordo de redução de aluguel em 50% deve durar até a progressão para a fase azul em Itanhaém

Notícias, Covid-19 /

Locatária não precisará restituir, no futuro, valor suprimido.     A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Itanhaém que determinou que acordo de redução do valor de aluguel em 50%, feito em razão dos reflexos econômicos da Covid-19,  deve perdurar até que a cidade de

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Fiador que não foi parte na ação renovatória pode ser incluído no cumprimento de sentença

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Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as fiadoras de um contrato de locação comercial que não participaram da fase de conhecimento da ação renovatória podem ser incluídas no polo passivo do cumprimento de sentença, respondendo por todas as obrigações fixadas no julgamento da demanda

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Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma

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​​Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das

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