Proteção contra dispensa arbitrária da gestante independe da modalidade do contrato. Por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST reconheceu que uma assistente administrativa da Laminados do Brasil Indústria e Comércio Ltda., de Natal (RN), dispensada grávida ao fim do contrato de aprendizagem, tem direito à estabilidade. Ao anular decisão em […]
A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região confirmou o entendimento da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que constatou a falsidade dos documentos apresentados por uma empresa para comprovar o pagamento das verbas rescisórias devidas ao trabalhador. Consta dos autos que o empregado ajuizou a ação trabalhista, requerendo o pagamento de
10ª Câmara do TRT-15 mantém condenação de empresa por apresentação de documentos falsos Read More »
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em votação unânime, reformou a sentença de primeiro grau e determinou a continuidade do processo, mesmo após a adesão do trabalhador a um Programa de Demissão Voluntária (PDV). A decisão evidencia a necessidade de uma análise minuciosa dos termos do programa e das cláusulas
8ª Câmara garante continuidade de processo após adesão a Programa de Demissão Voluntária Read More »
Uma trabalhadora que realizava atividades de limpeza e conservação em uma escola pública do DF teve o direito ao recebimento de adicional de insalubridade reconhecido pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). Em julgamento no dia 13/8, o colegiado confirmou o entendimento de que o contato com agentes biológicos decorrentes
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa do setor sucroalcooleiro e de energia a pagar indenização de R$ 22 mil por danos morais a um ex-funcionário demitido por videochamada, após 22 anos de serviço como tesoureiro. A demissão ocorreu por meio do aplicativo Teams, enquanto o empregado estava
Empresa é condenada por demissão via videochamada Read More »
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.279), definiu que, “nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 911/1969, começa a fluir a partir da data da execução
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de execução será do exequente (quem cobra uma dívida ou busca o cumprimento de uma decisão judicial) quando este der causa desnecessária à perícia, por abuso ou má-fé. O fundamento foi utilizado pelos julgadores da Terceira Turma do TRT-MG, por maioria de votos, ao darem provimento
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.099), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem em casos de resolução contratual causada por atraso na entrega do imóvel, quando a responsabilidade for da construtora ou da incorporadora. Ainda segundo o
Empregado alegava fraudes, mas não apresentou evidências da falsificação. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SD-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um comerciário de São Paulo (SP) para anular a sentença que um homologou acordo trabalhista firmado com a ex-empregadora. O trabalhador alegava que não tinha ciência do acordo e
Sem provas falsificação de assinatura, comerciário não consegue anular acordo judicial Read More »
Para 3ª Turma, conduta foi discriminatória. A Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE–GT), de Porto Alegre (RS), terá de indenizar uma engenheira por ter adotado um critério com base na idade para dispensá-la. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reafirmou seu entendimento quanto à ilegalidade
Engenheira receberá indenização após ser dispensada com critério baseado em idade Read More »