Molina Tomaz

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Atestado médico não precisa ter código da doença para ser válido, decide 2ª Turma

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Colegiado levou em conta garantia constitucional da proteção à intimidade e mudança na jurisprudência do TST. A exigência de apresentação de atestado médico com indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças) ao empregador viola as garantias constitucionais de proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo inválida este tipo obrigatoriedade em norma coletiva. Essa […]

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Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de fruição após rescisão da venda de imóvel

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o desfazimento da venda de um terreno vazio, ainda que o comprador nele tenha levantado uma obra, não dá direito ao vendedor de exigir a taxa de fruição. Na origem do caso, foi firmado contrato de promessa de compra e venda de um lote

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Irmãos de vítima de acidente de trabalho não têm de ser dependentes econômicos para buscar indenização

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Eles fazem parte do núcleo familiar e têm legitimidade para pedir reparação. A reparação por danos morais não está condicionada à dependência econômica em relação à vítima de acidente de trabalho. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade dos irmãos de um caldeireiro da Volpe Manutenção Industrial Ltda.,

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Salário-maternidade pode ser prorrogado em caso de complicações decorrentes do parto

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Benefício é concedido em caso de internação médica da segurada ou do recém-nascido. As seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem solicitar a prorrogação do salário-maternidade em caso de internação hospitalar devido a complicações médicas relacionadas ao parto. Nessa situação, em que mãe (segurada) e/ou filho necessitarem de períodos maiores de recuperação, o

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Confira como obter o certificado de pessoa com deficiência

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O pedido do certificado é feito totalmente online, sem necessidade de comparecer ao INSS. No Brasil, o reconhecimento formal de uma pessoa com deficiência é fundamental para garantir o acesso a uma série de direitos e benefícios. Para emitir o certificado de pessoa com deficiência junto ao INSS, é necessário já ser beneficiário do Benefício

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Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir modalidade usada para transmitir declaração

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que, após o fim do prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), eventuais retificações devem ser feitas utilizando a mesma modalidade escolhida originalmente, mantendo o modelo de formulário (completo ou simplificado) usado na transmissão do

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Reabilitação profissional do INSS permite ao segurado capacitação em nova profissão

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Saiba como funciona o programa, que visa recolocação de segurados no mercado de trabalho, e quem tem direito. Capacitação, com formação profissionalizante e elevação de escolaridade; treinamento em serviço; fornecimento de próteses e órteses, se necessário. Com base nesses três pilares, o Programa de Reabilitação Profissional do INSS tem o objetivo de proporcionar, aos beneficiários

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Reconhecida indenização por danos morais a motorista vítima de assalto durante trabalho

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Os julgadores da Quarta Turma do TRT mineiro determinaram que uma empresa pague indenização de R$ 5 mil por danos morais a ex-empregado vítima de assalto durante o exercício das atividades de motorista de transporte rodoviário de cargas. Sentença oriunda da Vara do Trabalho de Itaúna havia negado o pedido de indenização ao fundamento de

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Aviso prévio obrigatório sobre corte de energia tem de seguir forma prevista pela Aneel

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para cumprir o dever legal de avisar previamente os consumidores sobre a interrupção programada do serviço de energia elétrica, a concessionária não pode utilizar forma diferente daquela definida expressamente em norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Na origem do processo, um homem

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TRT-MG decide contra inclusão de esposa do devedor em execução trabalhista

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Em decisão unânime, os julgadores da Terceira Turma do TRT mineiro negaram provimento ao recurso de uma credora, que buscava incluir a esposa do devedor como ré da execução do crédito trabalhista. O relator, desembargador Danilo Siqueira de Castro Faria, sustentou que, com exceção da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o

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