A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou nulo o pedido de demissão de um engenheiro da Nestlé do Brasil S.A. por ter sido demonstrado que ele foi coagido a fazê-lo. Com isso, a dispensa foi convertida para imotivada, com a condenação da empresa ao pagamento das verbas rescisórias. O engenheiro […]
Anulado pedido de dispensa de engenheiro que comprovou coação Read More »
Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso da parte autora e confirmou decisão do 6º Juizado Cível de Brasília, que julgou improcedente pedido de anulação de eleição de síndico de condomínio edilício. A autora, que era candidata a síndica do prédio onde mora, ajuizou ação pleiteando a nulidade de assembleia
Vontade expressa na eleição de síndico deve prevalecer sobre a convenção predial Read More »
Após a cisão parcial de sociedade anônima, podem ser cobradas por meio de ação de regresso eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela empresa cindida em virtude de desproporção acionária que se mantém após a subscrição realizada em favor das empresas sucessoras. A ação de regresso deve, porém, ser limitada à proporção do patrimônio cindido recebido
A Justiça do Trabalho garantiu a uma empregada da Infraero (Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária) o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida para 6 horas diárias para que possa tratar de um câncer de mama e das sequelas deixadas pela doença. De acordo com o juiz Jonathan Quintão Jacob, em exercício na 17ª
Justiça do Trabalho garante redução de jornada para empregada com câncer tratar doença Read More »
A C. M., Incorporadora e Construtora Ltda foi condenada a restituir importâncias pagas por E. A. G., em virtude da desistência da compra de imóvel. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o juiz substituto em 2º grau, Fernando de Castro Mesquita.
A falta de segurança pública nas cidades brasileiras não é novidade. Os assaltos estão em todos os lugares, em todos os bairros, ocorrem a qualquer hora do dia ou da noite, inclusive, dentro dos ônibus de transporte público de passageiros. Os números são alarmantes e, o que é pior, crescem a cada dia. O problema
Como não compareceu à Justiça foi condenado a pagar ainda diversas verbas, entre elas equiparação salarial e férias em dobro por não respeitar o direito a desconexão “Parabéns aos TOP 8 acima de 100% até o momento!”. Essa frase costumava aparecer em cima da foto dos funcionários destaques no mural de uma agência bancária de
Banco é condenado por expor produtividade dos empregados em e-mails e murais Read More »
A lei garante o direito do empregado ao descanso em dias de feriado ou a remuneração em dobro pelos feriados trabalhados e não compensados (artigo 9º da Lei 605/49). Assim, se o trabalho no feriado for compensado com folga em outro dia da semana, o empregador não estará obrigado ao pagamento da dobra. Com esse
Trabalho em feriado compensado com folga em outro dia não é remunerado em dobro Read More »
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta do deputado Roberto de Lucena (PV-SP) que prevê sanção administrativa mais rigorosa para quem comete infração ambiental (PL 383/11). O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) para proibir a Administração Pública de contratar ou de oferecer subsídios, subvenções e doações a
Comissão aprova punição mais rigorosa para quem cometer infração ambiental Read More »
Os magistrados da 4ª Turma do TRT da 2ª Região analisaram um caso de aparente indisciplina de um empregado que não utilizou touca ao adentrar na cozinha e que, com isso, foi despedido por justa causa. No primeiro grau, foi julgado parcialmente procedente o pedido de reversão da justa causa aplicada pelas duas empresas da
Recusa não comprovada do empregado em usar touca na cozinha não sustenta justa causa Read More »