Uma microempresa de Natal (RN) foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização substitutiva a um servente por não ter fornecido as guias para o recebimento do seguro- desemprego. A Turma ressaltou o entendimento de que a indenização se refere ao não fornecimento das guias, independentemente da constatação de […]
Não importa se a empresa é grande ou pequena, ou mesmo se se trata de uma pessoa física. Se o ente privado que for dono da obra contratar empreiteiro não idôneo, deve garantir as obrigações trabalhistas contraídas por este. Nesse sentido, foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TRT de Minas, ao confirmar a
A responsabilidade solidária existente entre os integrantes da cadeia de fornecimento de bens ou serviços, aplicável na reparação de danos sofridos pelo consumidor, não pode servir de base para que se cobre do consumidor um prejuízo sofrido no âmbito da relação entre empresas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
A 1ª Câmara do TRT-15 deu provimento a um agravo de petição interposto pelo exequente para determinar a penhora de imóvel do segundo executado, sócio proprietário de uma empresa fabricante de calçados, a primeira executada. O bem havia sido doado pelo segundo executado, mas o colegiado considerou que a doação não passou de uma simulação
Câmara anula doação fraudulenta e determina penhora sobre imóvel de sócio devedor Read More »
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho – SDI1 isentou a uma empresa de depositar o FGTS de um pintor no período em que este ficou afastado por auxílio-doença acidentário em decorrência de uma doença degenerativa. Como foi afastado o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho,
Empresa é isenta de depositar FGTS em afastamento por doença não relacionada ao trabalho Read More »
A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento a um recurso ordinário em procedimento sumaríssimo da reclamada, uma entidade filantrópica que administra hospital na cidade de São José dos Campos, e manteve decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho local, que reverteu a demissão por justa causa da reclamante e declarou a rescisão indireta do
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Saneservis Administração e Serviços Ltda. inclua, no cálculo da cota de 5% para a contratação de aprendizes, as funções de faxineiros, garis, varredores de rua, serventes e similares. Por maioria, a subseção entendeu que essas funções estão previstas na
Uma microempresa de Natal (RN) foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização substitutiva a um servente por não ter fornecido as guias para o recebimento do seguro- desemprego. A Turma ressaltou o entendimento de que a indenização se refere ao não fornecimento das guias, independentemente da constatação de
O juiz André Barbieri Aidar, em sua atuação na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, concedeu adicional de insalubridade, em grau máximo, a uma trabalhadora que realizava a limpeza diária de vasos sanitários em uma escola municipal de Belo Horizonte. A decisão se baseou em laudo pericial que apontou que a funcionária realizava a
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) reverteu sentença de primeira instância que determinou o bloqueio de valores do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que haviam sido retidos para pagar as verbas trabalhistas de uma empresa de terceirização que abandonou o contrato e deixou de pagar os