Molina Tomaz

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Controle de ponto inválido garante horas extras a empregado que faltou à audiência

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Apesar da chamada confissão recíproca, a empresa tem obrigação de manter os controles de frequência. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Veyance Technologies do Brasil Produtos de Engenharia Ltda., de Santana de Parnaíba (SP), ao pagamento de horas extras a um técnico industrial com base na […]

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Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude

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​​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser declarada ineficaz mediante comprovação de fraude. Para o colegiado, essa situação não se enquadra

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Regularização de gorjetas durante ação não afasta condenação de restaurante

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Segundo a 3ª Turma, a penalidade visa impedir a reincidência. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que fixara multa de R$ 30 mil caso o GK Restaurante Ltda., de Salvador (BA), volte a praticar irregularidades no pagamento das gorjetas a seus empregados. Embora o estabelecimento tenha, no curso do processo, regularizado a

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Governo de São Paulo regulamenta isenção de IPVA para pessoa com deficiência

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Alterações na legislação visam resgatar o princípio de renúncia de receita para beneficiar quem realmente precisa Para garantir o direito a quem realmente precisa e combater fraudes, o Governo do Estado de São Paulo fará mudanças no sistema que garante às pessoas com deficiência (PCD) a isenção de IPVA. O decreto n° 65.337/2020 que regulamenta

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Industriário não terá direito a adicional por transferência única de local de trabalho

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O colegiado afastou o caráter provisório da transferência, que durou quase cinco anos. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da Vulcabrás Azaleia, de Porto Alegre (RS), contra a condenação ao pagamento do adicional de transferência de 25%, incidente sobre o salário de um industriário. O colegiado entendeu que não houve

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MPT emite nota técnica com diretrizes de vigilância em saúde do trabalhador para evitar agravamento da pandemia

Notícias, Covid-19 /

Documento indica uma série de medidas, como a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho para casos de Covid-19 contraídos no ambiente laboral Para prevenir novos casos e surtos de Covid-19 nos ambientes de trabalho, o Ministério Público do Trabalho publicou esta semana uma nota técnica com diretrizes a serem observadas por empregadores, empresas, entidades

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Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 72 anos em meio a desafios históricos e estruturais

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Criada em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 72 anos de reconhecimento de valores universais como o direito à vida, à liberdade, à educação, à liberdade de expressão, ao trabalho com dignidade e muitos outros. A maioria desses direitos, no Brasil, estão assegurados pela Constituição Federal de 1988 e

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TRT-10 reconhece responsabilidade solidária de curadora e curatelado por vínculo de emprego de cuidador

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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reconheceu a responsabilidade solidária de uma curadora e seu curatelado (idoso) em relação ao vínculo de emprego com um cuidador doméstico. De acordo com o relator do caso, desembargador José Leone Cordeiro Leite, a curadora é responsável legal por exercer

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