Molina Tomaz

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Quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro

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Para a maioria do TST, o atraso, considerado ínfimo, não causa prejuízo ao trabalhador. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (15), que o atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a obrigação do pagamento em dobro. Para a maioria do colegiado […]

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Trabalhadora Recusada Pela Empresa Após Alta Previdenciária é Reintegrada e Indenizada Por Dano Moral

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A 17ª Turma do TRT da 2ª Região concedeu tutela de urgência para reintegrar ao posto de trabalho uma empregada que obteve alta previdenciária, mas não foi recebida de volta pela empresa. Também manteve a condenação do empregador ao pagamento dos salários durante o período de afastamento e a indenização de R$ 15 mil por

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Permanência em alojamento afasta direito de motorista a adicional de transferência

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Segundo o colegiado, não houve alteração de residência.  A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista da Geosol – Geologia e Sondagens S.A., em Belo Horizonte-MG, que pretendia receber o adicional de transferência. Segundo o colegiado, a permanência do empregado em alojamento da empresa não caracteriza a mudança de

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Empresa é isenta de responsabilidade por acidente de automóvel sofrido por empregada que não exercia atividade de risco

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Entendimento foi que não houve culpa da empregadora no ocorrido. A Justiça do Trabalho afastou a responsabilidade de uma empresa por acidente de carro sofrido por uma empregada no horário de trabalho. A sentença é do juiz Uilliam Frederic D Lopes Carvalho, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade. Embora o fato

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Trabalhadora que teve plano de saúde cancelado pela empresa durante aviso-prévio será indenizada por danos materiais

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A juíza asseverou que o aviso-prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Um hospital de Belo Horizonte deverá indenizar por danos materiais, no valor de R$ 3.100,00, uma ex-empregada que tinha cirurgia marcada, teve o plano de saúde cancelado no curso do aviso-prévio indenizado e precisou realizar o procedimento às próprias

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LEI Nº 14.125, DE 10 DE MARÇO DE 2021

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Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarada em

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Ford vai indenizar representante comercial atropelado no pátio da fábrica

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Ficou demonstrada a negligência da montadora e da empregadora. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Ford Motor Company Brasil Ltda. a indenizar um representante comercial que foi atropelado por um caminhão no pátio da fábrica em Taubaté (SP). O trabalhador, empregado da UFI Indústria e Comércio Ltda., prestava

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Prescrição trabalhista se aplica a ação sobre seguro de vida em grupo

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O benefício decorre do contrato de trabalho e era previsto em norma coletiva. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição de um ano aplicada à reclamação trabalhista em que um vigilante da Proforte S. A. discutia o direito ao recebimento de seguro de vida em grupo após ser afastado por invalidez. Segundo

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Gratuidade do direito de passagem de infraestrutura de telecomunicações é constitucional

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Em decisão majoritária, o STF entendeu que a matéria está no âmbito de competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da dispensa das concessionárias de serviços de telefonia e TV a cabo de contraprestação pelo uso de locais públicos para instalação de infraestrutura e redes de

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Segunda Seção fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo

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​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.034), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em três teses, quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas para beneficiários inativos, nos termos doartigo 31 da Lei 9.656/1998. As teses fixadas foram as seguintes: a) Eventuais mudanças de operadora, de

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