A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o laudo médico exigido pelo artigo 750 do Código de Processo Civil (CPC) para a propositura da ação de interdição pode ser dispensado se o interditando não concordar em se submeter ao exame. Para o colegiado, como o documento tem a finalidade principal de fornecer elementos […]
A dispensa discriminatória não pode ser presumida quando a doença não gera estigma e preconceito. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma operadora de serviço de atendimento ao cliente (SAC) contra decisão que indeferira sua reintegração à Atento Brasil S.A. por dispensa alegadamente discriminatória em decorrência de
Condenação prevê pagamento de R$ 305 mil de indenização e cumprimento de 23 obrigações na execução de atuais e novas obras na Grande João Pessoa Após uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB), uma empresa do ramo da construção civil da Grande João Pessoa foi condenada a pagar R$
Em julgamento com repercussão geral, a Corte reiterou que a EC 33/2001 não estabeleceu rol exaustivo das bases econômicas passíveis de tributação por contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a contribuição social de 10% sobre os depósitos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia
STF reafirma constitucionalidade de contribuição social sobre saldo do FGTS Read More »
Ação também prevê a execução de atividades de interesse público nos municípios participantes O presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, assinaram a Medida Provisória que institui o Programa Nacional de Serviço Civil Voluntário e o protocolo de intenções entre o MTP e o Sistema S para a
Reparação por danos morais e materiais. A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso em ação de indenização movida por um passageiro contra empresa aérea. A requerida deverá indenizar o cliente em R$ 1.032,91 por dano material e R$ 6 mil por danos morais.De acordo com
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que não reconheceu direito adquirido a condições contratuais sobre o plano de saúde fornecido pela Fundação Casa. O autor, empregado da autarquia, alegou que o contrato estabeleceu pagamento de coparticipação de forma lesiva. De acordo com o reclamante, o plano de saúde sempre foi pago
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. A tese foi
Um pintor ajuizou ação na Justiça do Trabalho pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego com o réu, pessoa física, que teria, nas afirmações do autor, uma “equipe de pintores”. Entretanto, ao decidir o caso, o juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, titular da Vara do Trabalho de Lavras-MG, constatou que os pintores trabalhavam em
Em assembleia extraordinária do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, realizada por videoconferência na terça-feira (1/2), os prefeitos da região decidiram que os municípios do Grande ABC vão manter o feriado de Carnaval neste ano, em 1º de março (terça-feira), assim como o ponto facultativo na segunda-feira (28 de fevereiro). Está mantida a proibição de desfiles e
Nota oficial – Manutenção do feriado de Carnaval Read More »