Molina Tomaz

Covid-19

Receita prorroga para setembro prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal

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Prazo terminaria no último dia útil deste mês, mas medidas restritivas em função da pandemia forçam o adiamento A Receita Federal informa a prorrogação do prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2020, para o último dia útil do mês de setembro deste ano. A medida está prevista na Instrução Normativa […]

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Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas

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O prazo já havia sido prorrogado por 90 dias, insuficiente por não ter havido plena retomada da atividade econômica A Secretaria da Receita Federal (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de

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Governo disciplina recontratação no prazo de 90 dias após rescisão

Notícias, Covid-19 /

Recontratação de trabalhadores será válida até o final de 2020 Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (14/7), a Portaria nº 16.655 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que disciplina a hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade

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COVID-19: Reflexos nos contratos de locação comercial

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Os contratos de locação – assim como os contratos em geral – preveem as consequências pelo descumprimento das obrigações estipuladas pelas partes (locador e locatário). Na locação, é obrigação do locatário pagar aluguel e demais encargos. E uma das hipóteses de desfazimento do contrato é em decorrência da falta de pagamento, conforme artigo 9º, inciso

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Câmara aprova projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia

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Proposta cria regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o Projeto de Lei 1179/20, do Senado, que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19, como contratos, direito de família,

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COVID-19: Proteja sua empresa da epidemia de ações trabalhistas

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epidemia ações trabalhistas covid-19

Passados quase 60 dias do início oficial da quarentena decretada no Estado de São Paulo (Decreto nº 64.881, 22-03-2020) em razão da pandemia da COVID-19 (Doença do Coronavírus), estamos cientes de como agir para nos proteger e enfrentar essa emergência de saúde pública de importância internacional. Muitas recomendações dadas pelo Ministério da Saúde dependem apenas

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Descubra como resolver seus problemas jurídicos em meio à pandemia

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problemas jurídicos na pandemia

A pandemia do novo coronavírus exige de nós mudanças drásticas, já que resulta em um cenário nunca experimentado por essa geração. Na tentativa de proteger as atividades econômicas no país, foram veiculadas novas regras jurídicas, que embora tenham um cunho benéfico, acabam gerando insegurança nos empreendedores nacionais. Diante disso, mais do que nunca, contar com

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Medida Provisória Nº 966, De 13 De Maio De 2020

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Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º  Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil

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Regime Diferenciado poderá ser utilizado em todos os tipos de contratação durante a pandemia

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Medida instituída pela MP nº 961/2020 vai acelerar execuções de obras, serviços e aquisições de bens com o objetivo de aumentar a eficiência e assegurar mais instrumentos de negociação durante o período de calamidade, o rol para o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi ampliado. A partir de agora, o RDC poderá

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Suspensas ações que pedem manutenção do serviço de telefonia mesmo sem pagamento

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Em decisão liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin suspendeu sete ações civis públicas ajuizadas em todo o país contra as operadoras TIM, Claro, Vivo e Oi com o objetivo de que, durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), os serviços de telecomunicações prestados pelas companhias não sejam interrompidos mesmo em

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