LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de […]
Covid-19: sancionada lei que prevê adiamento e cancelamento de eventos Read More »
Trabalhadores intermitentes receberão mais duas parcelas de R$ 600 Foi publicado, nesta segunda-feira (24/8), em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.470 que prorroga, para até 180 dias, os prazos dos acordos do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), relacionados tanto à redução proporcional de jornada e de salário
Decreto prorroga prazos do BEm para até 180 dias Read More »
Parcelas de salário mínimo mensal poderão ser antecipadas por até sessenta dias, prorrogáveis por igual período, mediante análise de atestados médicos Foi publicada na edição do Diário Oficial da União, desta segunda-feira (24/8), a Portaria Conjunta nº 47 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
Portaria estende período de antecipação de auxílio por incapacidade temporária Read More »
Proibição de despejo valerá até 30 de outubro de 2020 Em sessão do Congresso Nacional, os deputados confirmaram a derrubada de veto para reincluir na Lei 14.010/20 a proibição de despejo de inquilinos até 30 de outubro de 2020. Foram 409 votos contra o veto e 6 a favor. No Senado Federal, em sessão realizada
Congresso derruba veto e proíbe despejo de inquilinos durante emergência do coronavírus Read More »
Devido à pandemia, juiz estabelece prazo para quitação. A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos indeferiu pedido de liminar para desocupação de imóvel comercial por inadimplemento de locatário. Foi estabelecido prazo de 15 dias para o inquilino apresentar defesa ou efetuar pagamento dos meses em atraso, mediante depósito judicial. Consta nos autos que o
Justiça nega liminar para despejo imediato de locatário comercial por inadimplemento Read More »
Entrega de voucher não é suficiente. A 3ª Vara Cível Central da Capital julgou procedente ação impetrada contra empresa hoteleira por não devolução de valores pagos por hospedagem cancelada devido à pandemia da Covid-19. O hotel foi condenado à restituir integralmente o montante de R$ 17.412, pago pelas reservas canceladas, com correção monetária desde a
Hotel deve restituir valor integral de reservas canceladas devido à pandemia Read More »
Nota técnica afirma ainda que as regras vão de encontro às garantias de trabalhadores de serviços essenciais e aumentam o risco de acidentes e adoecimentos decorrentes do trabalho O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nesta quarta-feira (12) nota técnica em que aponta inconstitucionalidade em trechos de proposta do Ministério da Economia que suspende a
Foram rejeitados vetos a dois trechos da lei que regula a telemedicina durante a emergência do coronavírus O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (12) diversos vetos presidenciais a projetos de lei. Entre eles, os vetos a dois itens do Projeto de Lei 696/20, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), relacionados ao uso da telemedicina na pandemia
Congresso derruba vetos; e receitas médicas serão aceitas em formato digital Read More »
Os contratos de locação – assim como os contratos em geral – preveem as consequências pelo descumprimento das obrigações estipuladas pelas partes (locador e locatário). Na locação, é obrigação do locatário pagar aluguel e demais encargos. E uma das hipóteses de desfazimento do contrato é em decorrência da falta de pagamento, conforme artigo 9º, inciso II,
Covid-19 e seus reflexos nos contratos de locação comercial Read More »
Medida visa facilitar a readmissão de trabalhadores em um momento de alta de demissões Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Portaria Nº 16.655 que permite a recontratação nos casos de rescisão sem justa causa e depois o recontratação em menos de 90 dias depois. A medida vale enquanto durar o estado de calamidade