Os direitos da personalidade são protegidos pela nossa Constituição da República, que dispõe em seu artigo 5º, inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.A 5ª Turma do TRT mineiro apreciou mais …
Uma das mudanças trazidas pelo novo CPC refere-se ao cumprimento de decisão que condene ao pagamento de pensão alimentícia ou fixe alimentos. Caso não seja efetuado o pagamento, sem justificativa, o juiz protestará a decisão (o nome do devedor de alimentos ficará negativado perante os órgãos de proteção ao crédito) e decretará a prisão pelo …
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma atendente de telemarketing acusada de cometer estelionato. A sentença condenou-a um ano e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto. Consta nos autos que a acusada trabalhava como operadora de telemarketing e tinha como função realizar …
Justiça condena atendente de telemarketing por falsas vendas Leia mais »
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Serrano Distribuidora Ltda., de Cariacica (ES), contra decisão que reverteu a demissão por justa causa de duas operadoras de caixa que, com outras 15 funcionárias, paralisaram as atividades por cerca de cinco minutos em protesto contra o elastecimento do horário de funcionamento …
Assim que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa, presume-se que esteja submetido ao poder diretivo do empregador e aos efeitos do regulamento interno. Assim prevê o artigo 4º da CLT, estando a matéria tratada também na Súmula 429 do TST. No entanto, se forem realizadas atividades fora do expediente que atendam à pura conveniência …
Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitaram pedido de empregado de indústria e distribuidora de bebidas para pagamento de aluguel mensal como forma de indenização pelo uso de veículo particular para o trabalho. O acórdão, de relatoria da desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão …
Empregado que usa veículo próprio para trabalhar não tem direito a indenização Leia mais »
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de horas extras a um empregado que, apesar de ocupar funções denominadas de gerente regional e gerente regional de negócios B, não exercia poderes de mando e tinha a jornada controlada. A empresa havia contestado ao …
Gerente da CEF sem poder de mando e gestão terá direito a hora extra Leia mais »
Acompanhando o voto do desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, a 1ª Turma do TRT mineiro deu provimento parcial ao recurso de um trabalhador, condenando a empregadora ao pagamento de uma indenização por dano moral, no valor de 10 mil reais, decorrente da ociosidade forçada e do não pagamento dos salários. Isso porque ficou …
Vigilante de uma empresa de segurança vai receber indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil por ter sido obrigado pelo empregador a devolver o acréscimo de 40% do FGTS, com a promessa de que seria recontratado. A decisão da 5ª Vara do Trabalho de Brasília reconheceu o direito do empregado que foi …
Decisão ressalta a necessidade do aumento do rigor legal quanto o crime de dirigir veículo automotor embriagado. Ao julgar o Habeas Corpus n° 1001931-61.2016.8.01.0000, no plantão judiciário, o desembargador-relator Roberto Barros negou o pedido formulado pela defesa de V.F. da C., mantendo a prisão preventiva, que foi decretada pelo Juízo de 1º Grau ao paciente …