Molina Tomaz

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Anulado acordo que impedia encanador de pedir indenização por acidente do trabalho

Notícias /

Para a Sétima Turma, a transação caracterizava renúncia a direito previsto na Constituição. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o acordo em que um encanador aposentado por invalidez se comprometia a não ajuizar qualquer ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho. Acidente Em 1998, quando o empregado instalava

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Cuidadora que Dorme no Emprego tem Direito a Horas Extras e Adicional Noturno

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A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou uma empregadora a pagar adicional noturno e horas extras a uma cuidadora que pernoitava no trabalho, reformando assim a sentença (decisão de 1º grau), que havia negado o direito à trabalhadora. Para os magistrados, a situação configura tempo à disposição do empregador

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Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor

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​​​​Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de as informações serem fornecidas pelo consumidor no ato de uma compra, ou até mesmo divulgadas em

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Banco terá que reintegrar empregado dispensado com 32 anos de serviço para evitar estabilidade provisória

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Julgadores da Quinta Turma do TRT-MG determinaram, por unanimidade, a reintegração de um bancário que foi dispensado faltando dois anos para aposentadoria, após completar 32 anos de serviços prestados à instituição financeira. É que, pelas contas do trabalhador, faltavam menos de 12 meses para ele atingir a estabilidade pré-aposentadoria prevista na cláusula 27ª da convenção

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5 Pontos para adequar os contratos a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Artigos /
Contratos adequados a LGPD

A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n. 13.709/2018, com início de vigência em 14 de agosto de 2020, tem por objetivo central a proteção de direitos fundamentais, como a liberdade e privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Neste contexto, a LGPD estabelece regras para o tratamento

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Banco indenizará mulher que teve nome negativado indevidamente

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Cliente não conseguiu financiamento imobiliário devido ao erro. A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou um banco ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil, por danos morais, a uma mulher inserida indevidamente no rol dos inadimplentes. Consta nos autos que a autora da

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3ª Câmara Anula Demissão de Vendedora que Assumiu Namoro com Colega

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A Justiça do Trabalho de Santa Catarina condenou uma rede varejista a indenizar uma vendedora de Lages (SC) demitida uma semana depois de revelar à empresa que estava namorando um colega de trabalho. A decisão é da 3ª Câmara do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), que considerou o ato da companhia uma interferência na vida

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Cinco pontos para adequar os contratos a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Imprensa /

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, com início de vigência em 14 de agosto de 2020, tem por objetivo central a proteção de direitos fundamentais como a liberdade e privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Neste contexto a LGPD estabelece regras para o tratamento de dados

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Técnico que era exposto à rede elétrica receberá o adicional de periculosidade

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Sentença do juiz titular da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Helder Vasconcelos Guimarães, condenou uma empresa de telecomunicações a pagar adicional de periculosidade a um técnico que trabalhava em contato habitual e permanente com a energia elétrica. A atividade era realizada em área de risco e havia constante exposição a eletricidade. Foi realizada

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Trabalhador que era “sócio de fachada” de empresa em BH tem vínculo de emprego reconhecido

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Ficou provado que quem gerenciava a empresa eram os sócios efetivos. A juíza Érica Martins Judice, titular da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu a relação de emprego de um trabalhador com uma empresa de conservação e limpeza, com sede em Belo Horizonte. Como o empregado foi registrado indevidamente pelos empregadores como sócio

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