Molina Tomaz

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Empresa deve reintegrar trabalhadora com deficiência dispensada sem substituição legal

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A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença e declarou nula dispensa sem justa causa de trabalhadora com deficiência, determinando sua reintegração ao trabalho. O motivo foi a falta de contratação pela empresa de outra pessoa nas mesmas condições na vaga deixada pela mulher, como prevê a lei. Em defesa, a TIM alegou […]

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TST valida acordo coletivo que permite novo contrato de experiência após 12 meses de rescisão

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Decisão foi, por maioria, na Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que é válida a cláusula de acordo coletivo que possibilita nova contratação por experiência de empregado para exercer função equivalente à anterior no Matadouro e Marchanteria Planalto Ltda., desde que ultrapassado

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Condenação por assédio moral e sexual é definida com base em depoimento da vítima

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Gerente insultava operador e tocava-o desrespeitosamente. A Quinta Turma do TST rejeitou examinar recurso de duas empresas de grupo econômico contra decisão que as condenou a pagar reparação por danos morais a um operador de máquinas que foi assediado moral e sexualmente por um gerente. Segundo o trabalhador,  o assédio começou  com brincadeiras inadequadas, passou

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Ausência de formalização de contrato intermitente gera reconhecimento de contrato ordinário

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Decisão oriunda da 5ª Vara do Trabalho de Santos-SP declarou existência de contrato ordinário de emprego em relação que trabalhadora prestou serviços três dias por semana. Para o sentenciante, juiz Wildner Izzi Pancheri, a profissional não podia ser relegada à informalidade. Segundo o magistrado, “a relação havida entre as partes devia ser formalizada com a

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Xingamentos generalizados não descaracterizam assédio moral a soldador

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Para a 6ª Turma, o fato de o tratamento desrespeitoso ser dirigido a todos no ambiente de trabalho é agravante. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Piacentini Tecenge do Brasil Construções Ltda. a pagar R$ 5 mil de indenização a um soldador vítima de assédio moral por meio de xingamentos destinados

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Na dúvida sobre existência da dívida, juízo deve permitir produção de mais provas na ação monitória

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Quando houver dúvida a respeito da suficiência da documentação, é dever do magistrado dar ao autor da ação monitória a oportunidade de emendar a inicial ou requerer a conversão para o rito comum, em observância à instrumentalidade das formas e à primazia do julgamento de mérito. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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Redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao consumidor não gera dano moral presumido

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor, por si só, não causa dano moral indenizável. Segundo o colegiado, ainda que a conduta caracterize falha na prestação do serviço, ela não implica, por si só, ofensa à honra,

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Aptidão no momento da dispensa não afasta direito de auxiliar industriário à estabilidade

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Ele foi demitido menos de um ano depois de voltar do afastamento previdenciário por incapacidade. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a garantia provisória de emprego a um auxiliar industrial da Honda da Amazônia Ltda. dispensado antes do fim do período de um ano de estabilidade acidentária. Para o colegiado, o fato

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TRT-MG autoriza envio de ofícios a corretoras para penhora de criptomoedas de devedores trabalhistas

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A Justiça do Trabalho de Minas Gerais autorizou a expedição de ofícios a corretoras de criptoativos, para que informem a existência de criptomoedas em nome de devedores trabalhistas. A decisão é dos julgadores da Décima Turma do TRT-MG, que, ao julgarem recurso de um ex-empregado de uma empresa de usinagem e soldagem de Ipatinga, modificaram

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Empresas indenizarão familiares de motorista morto após saltar de caminhão que perdeu freios e caiu em precipício

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Os julgadores da Sétima Turma do TRT-MG reconheceram a responsabilidade objetiva de duas empresas do ramo de móveis pelo falecimento de um motorista em acidente rodoviário ocorrido durante o exercício de suas funções.  Os julgadores determinaram o pagamento de indenização por danos morais e materiais aos dois filhos do empregado falecido, modificando decisão de primeiro

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