A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é irrelevante, pois deve prevalecer a proteção à segurança econômica
O contrato de estágio é uma das principais portas de entrada de estudantes no mercado de trabalho. Por meio dele, alunos de cursos técnicos e superiores têm a oportunidade de aplicar, na prática, os conhecimentos adquiridos em sala de aula, desenvolvendo habilidades profissionais e ampliando sua experiência. Para as empresas, o estágio também representa a
Quanto tempo pode durar o contrato de estágio? Read More »
Autores da ação foram impedidos de embarcar. A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização, por danos materiais e morais, realizado por dois passageiros contra empresa de aviação que impediu o casal de embarcar por não terem apresentado teste para Covid-19 antes do voo. De acordo com
Companhia aérea não indenizará passageiros que deixaram de apresentar teste de Covid Read More »
Decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e é resultante de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve a condenação do Banco Santander em pagar indenização no valor de R$ 275 milhões por danos morais
Para o relator, a empresa não poderia extinguir os benefícios sem que houvesse prova de aviso ao trabalhador, para que pudesse se programar. Uma empresa de metalurgia e mineração foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a um ex-empregado por ter cancelado o plano de saúde durante tratamento do filho dele, que sofre de
Multa em caso de demora na restituição dos valores. A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Bauru que condenou uma instituição bancária a indenizar idosa por danos morais e a restituir-lhe os valores descontados em empréstimo consignado efetuado de forma fraudulenta por
A 1ª Câmara do TRT-15 decidiu manter, por maioria dos votos, a decisão do juiz Artur Ribeiro Gudwin, da 11ª Vara do Trabalho de Campinas, que reverteu a dispensa por justa causa aplicada a trabalhadora que, apesar de afastada do trabalho por motivo de doença (COVID-19), viajou para a praia, aparecendo em fotos nas redes
Os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª Região negaram pedido de um dos donos da Viação Itapemirim S/A para afastar sua responsabilidade em processo de execução contra cinco empresas. Ele pretendia modificar sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da viação e direcionou a cobrança trabalhista para o patrimônio pessoal dos sócios. O empresário
A 15ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reconheceu formação de grupo econômico entre duas empresas de comércio de carnes. Com isso, decidiu pela unicidade contratual do vínculo de um açougueiro com os dois estabelecimentos. O trabalhador atuou pela primeira companhia entre agosto de 2018 e fevereiro de 2020, quando teve uma
Empregado comprova contrato único com dois açougues reconhecidos como grupo econômico Read More »
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é necessário requerimento administrativo prévio para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Entretanto, para o colegiado, essa exigência não é absoluta, sendo facultado ao juiz analisar a real necessidade de pedido anterior na via administrativa. O colegiado adotou