Molina Tomaz

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Banco deve restituir valores de compras realizadas em cartão roubado de vítima, diz TJSP

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Ausência de detecção da fraude e bloqueio imediato. A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz, Raphael Garcia Pinto, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, que condenou uma instituição financeira a devolver valores de transações financeiras realizadas por terceiros fraudadores após roubo

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Justiça mantém justa causa de trabalhador por atos de vandalismo

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Em sentença proferida na 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, a juíza Luana Madureira dos Anjos manteve a justa causa de empregado que cometeu atos de vandalismo. Na ocasião, o profissional fez pichações no prédio em que prestava serviços e no estabelecimento comercial em frente a um dos postos onde trabalhava. Na decisão, a

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Controladora de acesso dispensada por indisciplina perde direito a férias e 13º salário

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O direito é incompatível com a demissão por justa causa. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Park Brazil Serviços Administrativos Ltda., microempresa de Esteio (RS), o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais requeridos por uma controladora de acesso demitida por justa causa. Segundo o colegiado,  não

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Tribunal mantém multa a empresa de telemarketing por ligações indesejadas a consumidores

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Sanção aplicada pelo Procon é de R$ 2,4 milhões. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a aplicação de multa de R$ 2,4 milhões pelo Procon-SP a uma empresa que efetuou ligações indesejadas a consumidores cadastrados em bloqueio de chamadas de telemarketing.Segundo os autos, os reclamantes haviam solicitado

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Empresa é multada por apresentar recibos de depósito recursal não reconhecidos pelo banco

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Além de aplicar a multa, a 7ª Turma oficiou a OAB e o Ministério Público para apurar fatos A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a GPMRV Segurança e Vigilância, empresa de pequeno porte de Guarulhos (SP), por litigância de má-fé por ter apresentado comprovantes de depósito recursal não reconhecidos pelo Banco do

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Justiça comum deve julgar ações relacionadas a transporte rodoviário de cargas

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De acordo com a 8ª Turma do TRT da 2ª Região, a Justiça do Trabalho não é competente para julgar causas que discutem transporte rodoviário de cargas por terceiros, ainda que a hipótese seja de fraude a direitos trabalhistas. A decisão foi tomada em ação na qual um motorista havia solicitado o reconhecimento do vínculo

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Mantida indenização por danos morais para vítima de homofobia em condomínio

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Subsíndica proferiu xingamentos após receber críticas. A 6ª Câmara de Direito Privado confirmou a condenação por danos morais da subsíndica de um condomínio após ofensas de cunho homofóbico contra um dos moradores. A indenização foi fixada em R$ 5 mil, conforme já havia sido estipulado pela juíza Juliana Pitelli da Guia, da 5ª Vara Cível

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Empresa com plano de recuperação judicial em andamento não está sujeita a execuções trabalhistas

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A 16ª Turma do TRT da 2º Região manteve sentença que indeferiu o prosseguimento de execução contra uma empresa em recuperação judicial. A Lei de Recuperação e Falências (Lei nº 11.101/2015) prevê suspensão de 180 dias nas execuções, prorrogáveis por igual intervalo, também conhecido como período de congelamento ou stay period.  A decisão foi tomada em

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