A figura do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada para formalizar pequenos negócios e tornou-se alternativa atrativa para a contratação de prestadores de serviços, com baixo custo tributário e registro simplificado.
Entretanto, é preciso cautela.
Apesar das vantagens aparentes, quando utilizado de forma equivocada o MEI pode representar riscos jurídicos, fiscais e trabalhistas que comprometem a segurança do negócio.
A seguir, os principais pontos de atenção a serem considerados ao optar por essa forma de contratação. Continue a leitura!
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1. Evite o risco de vínculo trabalhista
Quando a relação entre empresa e MEI se assemelha à de emprego — com habitualidade, subordinação e exclusividade — há forte possibilidade de a Justiça do Trabalho reconhecer vínculo empregatício, gerando condenações ao pagamento de salários, férias, 13º, FGTS e demais verbas.
2. Respeite os limites legais de atividade
O MEI só pode exercer atividades específicas previstas na legislação. Se o profissional for contratado fora destas funções, a empresa poderá ser responsabilizada por irregularidades fiscais e administrativas.
Recomenda-se verificar previamente se a atividade é compatível com o enquadramento de MEI.
3. Analise a fragilidade contratual
Por se tratar de pessoa física com registro simplificado, o MEI geralmente não possui estrutura empresarial sólida e adequada.
Isso significa que em caso de descumprimento contratual ou inadimplência, pode ser difícil obter garantias ou reparações.
É essencial redobrar os cuidados na elaboração do contrato, prevendo cláusulas claras de responsabilidades e penalidades.
4. Considere os riscos previdenciários e fiscais
O uso indiscriminado de MEIs para substituir empregados pode ser questionado pela Receita Federal e pelo INSS, e ser interpretado como fraude trabalhista e previdenciária, resultando em autuações, multas e cobrança de encargos retroativos.
5. Avalie os reflexos na imagem e na governança corporativa (compliance)
Empresas que utilizam o MEI como mecanismo de redução indevida de encargos correm o risco de serem associadas à prática de “pejotização” indevida, o que afeta a reputação no mercado, fragiliza a relação com investidores e parceiros, além de prejudicar políticas de compliance e responsabilidade social.
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Conclusão – MEI
Diante desse cenário, a contratação de MEI pode ser vantajosa em certas situações, mas não deve ser encarada como solução universal para redução de custos trabalhistas e tributários.
Os riscos são reais e podem gerar prejuízos significativos, o que torna indispensável o planejamento e a análise criteriosa de cada caso.
Por isso, antes de formalizar esse tipo de contratação, é fundamental contar com a orientação de um advogado especializado em direito empresarial e trabalhista.
A atuação preventiva é a forma mais eficaz e garantir a regularidade das contratações, evitar litígios e assegurar segurança nas relações jurídicas. Saiba mais!
Dra. Giuliana Giorgio Marrano Mangiapane
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