Você sabe declarar imposto de renda como PJ? A época da declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) chegou.
Se você é proprietário de uma empresa é fundamental estar a par das obrigações e prazos para evitar multas e problemas com a Receita Federal.
Neste guia completo, vamos explicar tudo sobre como declarar o IRPJ em 2024, desde os diferentes regimes de tributação até o passo a passo detalhado para enviar a sua declaração.
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O que é o IRPJ e quem precisa declarar?
O IRPJ é um tributo federal cobrado sobre o lucro das empresas brasileiras. O objetivo desse imposto é financiar as atividades do governo, como saúde, educação e infraestrutura.
Desde 2014, a declaração do imposto de renda de pessoa jurídica é feita por meio da ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e recolhida de forma mensal ou trimestral ao longo do ano, a depender do regime, devendo ser enviada à Receita Federal anualmente.
Todas as empresas registradas no Brasil, exceto as optantes pelo Simples Nacional, são obrigadas a declarar o IRPJ.
Isso inclui desde grandes corporações até empresas individuais, abrangendo diferentes regimes de tributação – como Lucro Real, Presumido e Arbitrado.
Conforme a Lei 12973/14, caso a empresa perca o prazo ou apresente erros de papelada, ela estará sujeita às seguintes multas:
- Sendo 0,25% por mês do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), no período da apuração;
- Sendo 3%, não inferior a R$100,00, do valor omitido, inexato ou incorreto.
Regimes de Tributação
O cálculo do IRPJ depende do regime tributário em que a sua empresa está enquadrada.
Cada regime possui suas próprias regras e alíquotas de imposto, com a ECF sendo a unificação das bases do cálculo referente ao ano anterior.
Simples Nacional
Ideal para pequenas empresas com faturamento anual de até R$4,8 milhões, incluindo MEIs. No Simples Nacional, o IRPJ é pago junto com outros impostos e contribuições em um único boleto mensal. A alíquota varia de acordo com o tipo de atividade e o faturamento da empresa.
Lucro Presumido
Esse regime é baseado na estimativa do lucro da empresa, com base em uma porcentagem do faturamento. A alíquota do IRPJ no Lucro Presumido é de 15%, com adicional de 10% para lucros mensais acima de R$20.000,00.
Lucro Real
Nesse regime, o IRPJ é calculado sobre o lucro real da empresa, apurado por meio de escrituração contábil completa. A alíquota do IRPJ no Lucro Real é de 15%, com adicional de 10% para lucros mensais acima de R$20.000,00.
Lucro Arbitrado
Destinado a empresas que não possuem condições de apurar o lucro real ou presumido, o lucro arbitrado é definido pela Receita Federal, com base em critérios como o tipo de atividade, o faturamento e o porte da empresa. A alíquota do IRPJ no Lucro Arbitrado varia de acordo com o tipo de atividade.
Como declarar imposto de renda como PJ?
O prazo para declarar o IRPJ em 2024 é até o dia 31 de julho – e a forma de declarar o IRPJ varia de acordo com o regime de tributação da empresa.
Abaixo, veja como declarar o imposto de renda como PJ:
Simples Nacional
As empresas optantes pelo Simples Nacional podem declarar o IRPJ diretamente pelo Portal do Simples Nacional. O passo a passo para declarar o IRPJ no Simples Nacional é o seguinte:
- Acesse o Portal do Simples Nacional;
- Clique em “DASN SIMEI”, no canto direito da tela;
- Informe o seu CNPJ;
- Selecione o “Ano-calendário” de 2024 e clique em “Continuar”;
- Preencha o faturamento por atividade. Lembrando que, se o seu faturamento ocorrer apenas em uma atividade, deve-se colocar R$0,00 no restante;
- Informe se teve empregado em 2023;
- Confira o extrato com os pagamentos realizados ao longo de 2023 e clique em “Transmitir”;
- Se tudo der certo, uma mensagem vai aparecer confirmando o envio e o recibo de entrega da DASN-SIMEI.
Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado
As empresas que estão nos regimes de Lucro Presumido, Lucro Real ou Lucro Arbitrado devem declarar o IRPJ utilizando o programa Gerador da Declaração (PGD) da Receita Federal.
É altamente recomendado que as empresas nesses regimes contratem um contador para auxiliá-las na declaração do IRPJ, já que o processo de preenchimento do PGD é complexo e exige conhecimento técnico contábil e tributário.
Passo a passo para declarar o IRPJ com o PGD (para empresas que NÃO são optantes do Simples Nacional):
- Acesse o site da Receita Federal;
- Faça o download do programa Gerador da Declaração (PGD) na versão mais atualizada para o ano-calendário de 2024;
- Instale o programa em seu computador e faça o login utilizando o seu certificado digital;
- Preencha todas as informações solicitadas com todos os detalhes dos gastos da sua empresa e o lucro obtido durante o ano-base (2023). Isso inclui informações como receitas, custos, despesas, investimentos, folha de pagamento e impostos pagos;
- Transmita a declaração utilizando o programa Receitanet, também disponível no site da Receita Federal.
Conclusão
Declarar o IRPJ é uma obrigação de toda empresa brasileira – exceto pelas optantes pelo Simples Nacional.
Ao seguir as orientações deste guia de como declarar imposto de renda como PJ, você estará preparado para declarar o IRPJ do seu negócio em 2024 e evitar problemas com a Receita Federal.
Lembre-se: o processo de declaração do IRPJ pode ser complexo. Se você não tem experiência com contabilidade e tributação, contrate um contador para te auxiliar.
E se você busca um apoio ainda mais completo para lidar com suas obrigações fiscais e garantir a saúde jurídica do seu negócio, o ideal é contar com uma equipe de assessoria jurídica especializada.
