TRT-MG afasta penhora de pensão recebida por viúva meeira em cobrança trabalhista contra sócio falecido de empresa devedora
Os julgadores da Terceira Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram decisão que determinou, em processo de execução trabalhista, o desbloqueio de valores penhorados sobre a pensão/aposentadoria recebida por viúva meeira de sócio falecido. O colegiado entendeu que tais proventos são impenhoráveis, por não constituírem bem comum do casal, mas de natureza pessoal e particular da
