Afastamento do imóvel por medida protetiva não gera direito a recebimento de aluguéis, decide TJSP
Cobrança violaria proteção conferida pela Lei Maria Penha. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Cravinhos, proferida pela juíza Rhanna Procópio Pacheco de Souza, que negou pedido de arbitramento de aluguéis formulado por homem que foi afastado do imóvel do qual é coproprietário […]
