Molina Tomaz

17 de abril de 2026

Autora de processo é multada após recurso feito com IA alterar trecho da CLT

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Decisões inexistentes atribuídas a tribunais superiores e inclusão de pedido novo pela defesa reforçaram decisão da 2ª Turma em aplicar penalidade.   A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) aplicou multa por litigância de má-fé à autora de um processo após identificar que o recurso apresentado por sua defesa citava […]

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Tribunal declara nulo processo administrativo que contrariou decisão judicial e mantém indenização por dano moral

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Na sessão de julgamentos do dia 8/4, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) analisou um recurso envolvendo servidora pública e a União, em um caso que discutiu os limites da atuação administrativa diante de decisão judicial definitiva. A ação foi proposta pela trabalhadora após a Administração Pública instaurar processo

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Intimação do devedor é obrigatória quando o cumprimento provisório de sentença se torna definitivo

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o executado deve ser intimado para cumprir sua obrigação ou para apresentar impugnação, quando o cumprimento provisório de sentença se convola em cumprimento definitivo, conforme artigo 523, caput, do Código de Processo Civil (CPC). O caso chegou ao STJ após a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que

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