4ª Câmara mantém penhora de 30% do salário de devedora, com garantia de mínimo legal
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a penhora de 30% do salário de uma devedora para pagamento de dívida trabalhista, desde que preservado o recebimento de ao menos um salário mínimo mensal. A decisão reafirma entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que admite a constrição de rendimentos para satisfação […]
4ª Câmara mantém penhora de 30% do salário de devedora, com garantia de mínimo legal Read More »
