Gerente dispensada por justa causa receberá férias proporcionais
Decisão da 2ª Turma aplicou Convenção da OIT ratificada pelo Brasil. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empregada demitida por justa causa poderá receber férias proporcionais. A decisão teve como base a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, que garante a todos os trabalhadores férias […]
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