Saiba como aplicar a LGPD no processo seletivo e garantir a conformidade na pré-contratação. Descubra as melhores práticas para proteger os dados dos candidatos e evitar riscos jurídicos.
Processo seletivo e LGPD: como garantir a conformidade na pré-contratação? Read More »
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.238), fixou a tese segundo a qual “não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários”. Com a definição da tese – fixada por maioria –, podem voltar a tramitar os recursos especiais e agravos
Aviso prévio indenizado não conta como tempo de serviço para fins previdenciários Read More »