Marco Legal dos Seguros: Entenda as principais mudanças e impactos na contratação de seguros privados
Descubra as principais mudanças do Marco Legal dos Seguros e entenda como elas impactam a contratação de seguros privados. Saiba mais!
20 de janeiro de 2025
Mantida condenação de comerciante que adquiriu peças de queijo roubadas
Crime de receptação. A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, sentença da 1ª Vara Criminal de Guarujá, proferida pelo juiz Thomaz Corrêa Farqui, que condenou homem por receptação após comprar peças de queijo roubadas. A pena foi redimensionada para um ano de reclusão, em regime inicial
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Vendedora de imóvel perde direito à execução extrajudicial por não ter registrado contrato com alienação fiduciária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de um imóvel com alienação fiduciária perdeu o direito à execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997 por ter deixado deliberadamente de registrar o contrato durante dois anos, vindo a fazê-lo, com o nítido objetivo de afastar a incidência de outras normas, somente após a parte compradora