Molina Tomaz

11 de outubro de 2024

Atestado médico não precisa ter código da doença para ser válido, decide 2ª Turma

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Colegiado levou em conta garantia constitucional da proteção à intimidade e mudança na jurisprudência do TST. A exigência de apresentação de atestado médico com indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças) ao empregador viola as garantias constitucionais de proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo inválida este tipo obrigatoriedade em norma coletiva. Essa […]

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Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de fruição após rescisão da venda de imóvel

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o desfazimento da venda de um terreno vazio, ainda que o comprador nele tenha levantado uma obra, não dá direito ao vendedor de exigir a taxa de fruição. Na origem do caso, foi firmado contrato de promessa de compra e venda de um lote

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Irmãos de vítima de acidente de trabalho não têm de ser dependentes econômicos para buscar indenização

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Eles fazem parte do núcleo familiar e têm legitimidade para pedir reparação. A reparação por danos morais não está condicionada à dependência econômica em relação à vítima de acidente de trabalho. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade dos irmãos de um caldeireiro da Volpe Manutenção Industrial Ltda.,

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