Molina Tomaz

14 de agosto de 2024

Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio

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​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge na hipótese de divórcio. De acordo com o colegiado, o instituto tem natureza exclusivamente sucessória, e sua aplicação se restringe às disposições legais. Com esse entendimento, a turma negou provimento ao recurso no qual uma mulher

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Faxineira consegue reconhecimento de vínculo com pessoa jurídica

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Ela trabalhou por mais de 12 anos na limpeza de uma galeria de salas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre uma faxineira e o proprietário de uma galeria de salas, em Recife (PE). Segundo o colegiado, a prestação de serviços de faxina em estabelecimento comercial, com pessoalidade,

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