A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser enviado por e-mail. Para o colegiado, o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que o receba …
Lei daquele ano e normas coletivas não podem reduzir a incidência ao salário-base. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que Cemig Distribuição S.A. calcule o adicional de periculosidade de um eletricitário sobre todas as parcelas salariais, e não apenas sobre o salário-base. De acordo com os ministros, é inválida a norma coletiva …
Quando se trata de gerenciar um negócio, a eficiência é fundamental. Uma das maneiras mais inteligentes de garantir que a sua empresa opere dentro dos limites legais é investir em assessoria jurídica preventiva – um modelo de serviço que oferece uma gama de benefícios, sendo desde a prevenção de litígios a otimização dos processos internos. …
Economizando tempo e dinheiro: vantagens da assessoria jurídica preventiva! Leia mais »