Molina Tomaz

4 de dezembro de 2023

Aluno obrigado a usar camiseta com inscrição “empréstimo” será indenizado

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Medida gerou discriminação entre os estudantes. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Americana, proferida pelo juiz Márcio Roberto Alexandre, que condenou o Estado a indenizar, por danos morais, aluno obrigado a utilizar camiseta escrita “empréstimo” por não ter uniforme escolar. O […]

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Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários

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Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fracionários e estabeleceu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente a pagar honorários advocatícios de sucumbência, ainda que ela tenha resistido à extinção da execução. A Corte Especial deu provimento a embargos de

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