O Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a Lei Estadual n.º 17.746 (Projeto de Lei nº 370/2023, de autoria do deputado estadual Teonilio Barba, do PT), publicada no Diário Oficial de 12/09/23, que instituiu 20 de novembro como o Dia Estadual da Consciência Negra, que passa a ser feriado estadual. A […]
A decisão segue o entendimento de que não há dever legal de repor verbas recebidas de boa-fé para custear direitos fundamentais de natureza essencial. Na sessão desta terça-feira (19), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu sentença que havia reconhecido o direito de uma mulher com amiotrofia espinhal progressiva (AME) de ter medicamento
2ª Turma isenta paciente de doença rara de ressarcir medicamento de alto custo Read More »
Devolução de R$ 291,8 mil. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, proferida pelo juiz Paulo Henrique Ribeiro Garcia, que declarou abusividade de reajuste anual de plano de saúde coletivo aplicado em 2017 e condenou
Doenças profissionais só podem ser reconhecidas se houver nexo causal ou concausal entre os males e as atividades desempenhadas pelo trabalhador. Com essa fundamentação, a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou sentença que reconheceu a inexistência desse tipo de enfermidade em uma aeronauta que atuava pela companhia aérea Gol. De
Reconhecimento de doença profissional depende de relação entre moléstia e atividade Read More »
Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de
STF mantém jornada de trabalho 12 x 36 horas: segurança jurídica para empregadores e empregados. Saiba mais!
Jornada de trabalho 12 x 36 horas: basta acordo individual escrito! Read More »