Molina Tomaz

4 de julho de 2023

6ª Câmara afasta penhora de aposentadoria por risco de comprometer subsistência da devedora

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Colegiado entendeu que bloqueio de valores para pagamento de dívida trabalhista deve ser realizado considerando as particularidades de cada caso A penhora de aposentadoria não pode ser decretada caso a medida represente risco à subsistência do devedor. O entendimento é da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) em ação na […]

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Empregado será indenizado por trabalhar mais de 30 dias em período de aviso-prévio proporcional

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“Conforme estabelecido na Nota Técnica nº 184/2012, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o aviso-prévio proporcional dá-se em benefício do trabalhador, de forma que o período trabalhado de aviso não pode ser superior a 30 dias”. Com esse entendimento, a juíza Hadma Christina Murta Campos, em sua atuação na 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte,

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