TST invalida penhora de veículo pertencente a pessoa com deficiência
A medida se baseia nos princípios constitucionais da solidariedade e da dignidade da pessoa humana A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho invalidou penhora de veículo de um empregador executado pela Justiça do Trabalho que questionava alienação do automóvel por ser pessoa com deficiência. A Turma afastou a legalidade da […]
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