Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Câncer, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao […]
LEI Nº 14.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 Read More »
Um professor de curso preparatório para concursos públicos obteve, na Justiça do Trabalho de São Paulo, o reconhecimento de vínculo empregatício e o direito a verbas contratuais e rescisórias devidas pela Editora Central de Concursos Ltda. Ele recorreu de sentença que havia indeferido seus pedidos, solicitando a reforma do julgado. O empregado alegou ter trabalhado
Decisão concede vínculo de emprego a professor considerado autônomo pelo empregador Read More »
A penalidade, porém, deverá ser reduzida, diante do prazo muito pequeno da inadimplência. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Auto Viação Modelo S.A., de Aracaju (SE), ao pagamento de 5% de multa em razão do atraso de um dia na quitação de parcela de acordo judicial celebrado com um motorista.
Atraso de um dia na quitação de acordo não impede aplicação de cláusula penal Read More »
O saque dos depósitos do Fundo, em decorrência da pandemia, deve seguir as regras previstas na MP 946/2020. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de uma técnica de laboratório de Pesqueira (PE) para sacar todo o saldo da sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)