Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 13.844, de 18 de junho […]
Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021 Read More »
Reparação por danos morais fixada em 10 salários mínimos. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela juíza Carolina de Figueiredo Dorlhiac Nogueira, da 38ª Vara Cível da Capital, que condenou companhia de saneamento a indenizar homem por danos morais, em virtude de falha em
Morador que teve de deixar apartamento por perfuração de cano de gás será indenizado Read More »
Trabalhadora estava em licença médica por suspeita de contaminação pelo novo coronavírus e descumpriu orientação de permanecer isolada A Justiça do Trabalho decidiu validar a dispensa por justa causa de uma trabalhadora de supermercado de Brusque (SC) que, após entrar em licença médica alegando sintomas de Covid-19, viajou para a cidade turística de Gramado (RS)
Empregada que viajou a lazer durante quarentena tem justa causa confirmada Read More »
A 2º Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP reconheceu vínculo de emprego entre um técnico de informática e a companhia Via Varejo, que havia sido contratado como pessoa jurídica por empresa de terceirização de mão de obra e alocado na companhia em que efetivamente trabalhava. Trata-se do fenômeno da terceirização em cadeia, ou
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou recentemente a nulidade da dispensa por justa causa aplicada a um operador de sistemas, decorrente do suposto abandono de emprego, por entender que a empregadora não comprovou a intenção de abandono por parte do empregado. Relatora do recurso, a ministra Delaíde Miranda Arantes, fundamentou a
Os elementos que caracterizam o abandono de emprego Read More »