Molina Tomaz

28 de junho de 2021

ISS incide na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

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Para o Plenário, permitir o abatimento exige edição de lei específica, por reduzir a base de cálculo de tributo. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Na sessão virtual encerrada em 18/6, […]

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Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ

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​​Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável (EREsp 1.520.294eAglnt no Resp 1.757.984). Segundo a jurisprudência do tribunal, o direito real de habitação – vitalício e personalíssimo – emana diretamente da

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