Ponto por exceção: o que é e como funciona
Como você já viu em nosso blog no texto “Lei da liberdade econômica: cenário atual”, a Lei 13.874/2019 foi criada com intuito de desburocratizar as atividades econômicas no País, simplificando a atividade negocial. De igual forma, a legislação privilegiou a livre iniciativa e a livre concorrência. Nesse sentido, a referida lei trouxe algumas novidades de impacto […]
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