Molina Tomaz

23 de março de 2021

Medida Provisória regulamenta o pagamento do Auxílio Emergencial

Entre os requisitos necessários para o recebimento do auxílio estão a regularidade do CPF e não ter recebido, em 2019, rendimentos tributáveis em valores acima de R$28.559,70 Foi publicada, na última sexta-feira (19/3), a Medida Provisória nº 1.039, que regulamenta o pagamento do Auxílio Emergencial em 2021. De acordo com a MP, o auxílio será de

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Filha Menor É Considerada Única Legitimada Para Receber Créditos Trabalhistas de Falecido

A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença do juízo de origem que considerou a filha menor de um reclamante falecido como única legitimada para fazer parte de um processo em fase de execução. A decisão afastou a inclusão de três filhos maiores de idade, não dependentes, no polo ativo. Para tentar provar

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